Reforma Trabalhista chega ao STF

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Em 2020 a luta continua, desta vez no STF. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça há mais de 13 mil processos trabalhistas envolvendo acordos coletivos parados na Justiça

Foto: Alan White/Fotos Públicas

A legislação trabalhista organizada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) respondem a um período de grande convulsão social no mundo. Em vários países, o Estado passava a regular as relações de trabalho, pondo freio na exploração do Capital para responder à radicalização das lutas dos trabalhadores. No Brasil, um país de longa tradição escravagista, a CLT representava a introdução de normas civilizatórias na relação Capital e Trabalho.

Com o Golpe 2016 esse processo civilizatório começou a ruir. Temer acabou com o Ministério da Previdência e aprovou a  Deforma Trabalhista, como a apelidou os trabalhadores organizados. A Reforma representou a mudança de quase cem artigos da CLT e retirou direitos conquistados há quase cem anos.

 

Brasil na Lista Suja da OIT
Os governos golpista de Temer e de extrema direita neoliberal de Bolsonaro não têm compromisso com os trabalhadores. Mas os trabalhadores organizados não ficaram assistindo passivamente tantos ataques aos direitos trabalhistas e sociais, ao desrespeito das relações de trabalho, da liberdade sindical e negociação coletiva.  Em dezembro de 2018, a CUT, demais centrais sindicais, federações e o escritório sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) denunciaram o governo brasileiro junto à OIT por ferir a Convenção 151, violando normas internacionais que garantem o direito à negociação coletiva no serviço público. A Convenção 151 foi ratificada pelo Brasil durante o governo do ex-presidente Lula. Para o servidores públicos de todas as instâncias da Federação, denominados por Paulo Guedes de “parasitas“, é ainda mais complicada a luta, dado que não têm direito à negociação coletiva e com a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 (a Lei do Teto dos Gastos que congelou o Orçamento durante 20 anos) os governos e gestores de estatais, por exemplo, impõem unilateralmente as condições de trabalho, sem diálogo e negociação efetiva, alegando as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em 2019 após a CUT e demais centrais denunciar a reforma Trabalhista junto à OIT, o Brasil entrou na “lista suja” da organização.

A Reforma Trabalhista no STF
Em 2020 a luta continua, desta vez no STF. Trabalho intermitente, acordado sobre o legislado (que ataca frontalmente o direito de negociação coletiva) foram as mudanças mais drásticas para os trabalhadores desde que o golpista Temer, com apoio do Congresso, rasgou a CLT. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça há mais de 13 mil processos trabalhistas envolvendo acordos coletivos parados na Justiça.